EMPRESA INAPTA: VOCÊ SABIA QUE ELA PODE ATÉ EXISTIR — MAS NÃO FUNCIONAR COMO DEVERIA?

Ter um CNPJ com status de “inapto” não é apenas um dado cadastral — pode ser o sinal de alerta de que sua empresa não está regular para operar de verdade. Vamos entender o que isso significa para prestadores de serviços.

O que é “empresa inapta”?

Conforme a Receita Federal do Brasil (RFB), uma empresa fica inapta quando deixa de entregar declarações ou demonstrações exigidas por dois anos consecutivos; ou quando não é localizada; ou em casos de irregularidades em comércio exterior.

Ou seja: não se trata de “empresa inativa” (sem movimento) — a inapta aponta para pendências ou falhas de conformidade.

O que a “inaptidão” acarreta?

Enquanto o CNPJ estiver nessa situação:

• A empresa não pode emitir notas fiscais; documentos fiscais eletrônicos tendem a ser considerados nulos.

• Há restrições bancárias e de crédito: Conta corrente, empréstimos, movimentações financeiras podem ser inviabilizados.

• Fica vedada a participação em licitações ou contratos com o setor público, convênios, incentivos fiscais, entre outros.

• Documentos fiscais emitidos ou transações realizadas podem ser consideradas irregulares ou ilegais.

Ou seja: ter um CNPJ inapto normalmente significa que, na prática, a empresa não está apta a “funcionar de verdade”.

Como regularizar — e voltar ao caminho certo

Se a sua empresa caiu nessa armadilha, é possível reverter a situação. O caminho inclui:

• Verificar quais declarações ou demonstrações deixaram de ser entregues.

• Enviar todas as pendências — declaração, escrituração, demonstrativos, conforme exigido — ou comprovar a entrega em caso de erro de registro.

• Quitar débitos e obrigações atrasadas, se houver, ou regularizar pendências fiscais.

• Contar com o apoio de um contador de confiança — especialmente quem domina o universo de prestadores de serviços e regimes como o Simples Nacional. A regularização devolve ao CNPJ o status “ativo”.

Quando uma “empresa inapta” ainda compensa?

Se você está considerando manter o CNPJ apenas para usos simbólicos, históricos ou patrimoniais, saiba que:

• O status “inapto” pode, em até 5 anos sem regularização, levar à baixa automática de ofício do CNPJ.

• A percepção de mercado para um prestador de serviços com CNPJ inapto — sem poder emitir nota, sem regularidade fiscal — pode ser gravemente prejudicada.

Por isso, para quem deseja atuar seriamente, emitir notas, contratar, vender ou prestar contas: é essencial regularizar ou considerar a baixa formal.

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